A Netflix e a regulação

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Há alguns dias ,o Parlamento Europeu aprovou uma medida que estima que 30% do conteúdo disponível dos serviços de streaming deverão ser destinados a produções locais e nativas europeias, como forma de incentivar o investimento das companhias, como a Netflix, a Amazon e a Hulu (Disney), a aumentarem seus investimentos, além, óbvio, de controlar a taxação sobre o serviço.

Essa medida, embora do outro lado do Atlântico, é importante para nós, uma vez que aqui, um longo debate sobre a situação dos serviços on demand e streaming se arrasta no Congresso já há algum tempo. Aqui, também se estuda medidas quase idênticas ao que a Europa irá adotar, como a proposta parlamentar que prevê a tributação e o imposto para o Condecine (taxa para incentivo da produção nacional), além de cota mínima percentual para o catálogo de produções nacionais e, especificamente, de produções feitas por empresas independentes. O projeto encontra-se arquivado no Senado atualmente, mas mostra a ideia que o parlamento daqui pode desenvolver sobre o serviço streaming.

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Ideia não atinge somente a Netflix, mas todo o streaming.

Entretanto, já temos a regulação sobre o ISS (imposto sobre serviço, que é um imposto municipal), que enquadra empresas de streaming a pagar uma taxa mínima de 2% ao governo (não vamos refletir sobre se o streaming de empresas como a Netflix é um serviço ou simplesmente locação). A chamada “Lei do Netflix” oferece, agora com esse precedente da Europa, um risco importante. Além do encarecimento do serviço, pois quase sempre impostos não são assimilados, e sim, repassados pelas companhias, poderíamos ver uma perda de interesse das empresas em investir no país, como já aconteceu no México, em que só agora em 2018 a Netflix planeja retomar o investimento no país.

Lá, o governo tentou abocanhar uma taxa altíssima em impostos de uma tecnologia que, junto com outras, como o Uber, por exemplo, renova a sociedade para novas práticas de trocas, forçando a modernização dos mecanismos de cobrança do governo.

No caso da Europa, a situação é menos preocupante, pois a medida envolve todos os países da UE. Aqui, seria apenas um país, e corremos o risco de voltarmos ao sistema das TVs a cabo, que, honestamente, já está ultrapassado. Nesse sistema, também regulado pelo governo, os pacotes devem oferecer, obrigatoriamente, o conteúdo das emissoras abertas, além dos canais de esportes e das TVs estatais. Mesmo se não gostamos desse tipo de conteúdo, somos obrigados a compra-los para termos os canais que realmente desejamos. O mesmo caso de pacote de serviços vai para planos de saúde e tantas outras áreas de nosso país. O ponto é que, hoje, quem decide o conteúdo é o consumidor, não mais o produtor. Especialmente em termos de audiovisual, o streaming mostrou que nós decidimos o que queremos comprar ou consumir, quando e como. A medida do governo, que prevê ainda que o Poder Executivo administre a fiscalização dos serviços, arrisca a liberdade de escolha, pois para se ter 30% de algo, é preciso liberar esses 30%, o que envolve se desfazer de outras coisas que podem interessar a algumas pessoas mais do que o novo conteúdo nacional.

Um belo exemplo de investimento orgânico.

Entendam, não se trata de criticar o conteúdo nacional. Pelo contrário, as produções nacionais são de extrema qualidade, e os próprios canais de streaming percebem isso. A própria Netflix já investiu em séries como 3%, O Mecanismo e Borges, a série do Porta dos Fundos, que são, sim, muito boas. 3% inclusive reconhecida internacionalmente. Mas isso se deu de forma orgânica, com a empresa percebendo nosso interesse em ver histórias nacionais, e também indo atrás de produtoras independentes para fazê-lo. 3% começou com webserie e foi comprada pela gigante do streaming.

A medida europeia pode, como uma fênix, reabrir as discussões aqui no país, e a meu ver, isso não é, nunca, benéfico ao consumidor, pois atesta contra nosso interesse, de certa forma direcionando o que devemos assistir, algo que já não é mais pensável nos dias atuais, assim como regulação da própria Internet.

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